Legislações Constitucionais
- 01 –Aprova a Constituição Política do País (Lei n.º 2/82)
- 02 – Procede à emenda do Cap. III da Constituição Política (Lei n.º 1/87)
- 03 – Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe (Lei n.º 7/90)
- 04 – Lei de Revisão Constitucional. (Lei n.º1/03)