TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Presidente do Tribunal Constitucional
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Declaração de inconstitucionalidade de normas do Código de Processo Civil por violação do princípio do contraditório.
📥 Baixar PDF →Não conhecimento de recurso por manifesta improcedência. Manutenção da decisão recorrida.
📥 Baixar PDF →Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do Código das Custas Judiciais.
📥 Baixar PDF →Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei que altera o regime de acesso à informação pública.
📥 Baixar PDF →Relatório completo das atividades do Tribunal Constitucional referente ao exercício de 2025.
📥 Baixar PDF →Novo Regimento Interno do Tribunal Constitucional, aprovado em Plenário em fevereiro de 2026.
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